1 - ACEITAÇÃO

1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições de Uso dos Serviços prestados pelo LOTOCLUBE ("Termos") regem os serviços disponibilizados (“Serviços”) por Rafael Wellington Botaro – MEI cadastrado sob o CNPJ nº 21.103.225/0001-43, doravante chamado LOTOCLUBE. Aos usuários da internet, doravante chamados Usuários, e a utilização destes serviços pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL http://www.lotoclube.com doravante chamado Portal. 

1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, através do Portal, quando expressamente concordar com estes Termos. 

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral na seção Sobre, onde também poderá se informar sobre nossos Serviços, como efetuar o Pagamento, sanar suas Dúvidas frequentes e ainda, conferir todas as nossas Promoções.


2 - SERVIÇOS

2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao LOTOCLUBE para que este, em seu nome, efetive junto a uma Casa Lotérica Oficial a aposta indicada.

2.2. O LOTOCLUBE, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal. 

2.3. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o LOTOCLUBE disponibiliza o serviço de entrega dos bolões com desdobramentos realizados pela nossa equipe e, ainda, nosso Portal possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos. 

2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso à seção Sobre, onde, nessa seção, também poderá se informar sobre como funciona nossos Serviços e a forma de Pagamento oferecida, além de sanar as suas Dúvidas frequentes) ou, ainda, na Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou no campo Contato do próprio Portal). 


3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento do Usuário no Portal, bastando que, para isso, o Usuário contrate nossos serviços. 

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.


4 - MODALIDADES

4.1. Ao solicitar ao LOTOCLUBE a efetivação de determinada aposta em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar em qual grupo de jogos previamente elaborados ele deseja participar: o LOTOCLUBE disponibiliza através do Portal, grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta, poderão ser utilizados diversos recursos estratégicos, como uma grande base estatística, análise combinatória e de probabilidades, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de premiar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente. 

4.2. Após a efetivação das apostas junto a uma Casa Lotérica Oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário, o LOTOCLUBE entregará aos usuários (apostadores) os respectivos bilhetes referentes às cotas adquiridas pelo usuário. 

4.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o LOTOCLUBE se obriga devolver o valor apostado para o usuário em forma de depósito ou crédito em conta corrente em até 30 (trinta) dias após o evento.

4.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, a título de pagamento pelos Serviços prestados pelo LOTOCLUBE, serão devolvidos aos Usuários. 

4.5. O LOTOCLUBE poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal. 


5 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos e prestados aos Usuários, o LOTOCLUBE, na qualidade de mandatária, receberá uma remuneração que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta. 

5.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com a entrega dos bolões, transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores. 

5.2. Em caso de premiação, NENHUM VALOR será devido ao LOTOCLUBE a título de remuneração. 

5.3. O LOTOCLUBE também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal (dicas, informações, estatísticas, textos, artigos, vídeos etc) acessado gratuitamente. 


6 - PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

6.1. Em caso de premiação, caberá ao USUÁRIO (apostador) e portador do bilhete premiado, resgatar o prêmio devido em uma Casa Lotérica Oficial ou em alguma agência da Caixa Econômica Federal.


7 - REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO 

7.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes. 

7.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo LOTOCLUBE em seu Portal, constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o LOTOCLUBE, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário. 

7.3. A relação entre o Usuário e o LOTOCLUBE é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 

7.4. A incapacidade ou a impossibilidade do LOTOCLUBE exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição. 

7.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos. 

7.6. O LOTOCLUBE esclarece que não possui qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário. 

7.7. As partes elegem o Foro da Comarca de Marília/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços oferecidos pelo LOTOCLUBE e referentes ao acesso ao Portal.